Conforme à Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), e ao Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD), esta Política de Privacidade aplica-se aos tratamentos de dados de caráter pessoal que SEDE TELEMATICA, S.L. –doravante www.certificadosregistrocivil.com – realiza como Responsável e/ou Encarregado dos mesmos, em relação com os dados que os utilizadores e/ou clientes (pessoas físicas) fornecem como consequência da contratação dos serviços que presta www.certificadosregistrocivil.com, (doravante, os Serviços), ou recolhidos em qualquer das seções do site www.certificadosregistrocivil.com).

Se não concorda com os termos desta Política, não aceda nem utilize os Serviços.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para contactar o Encarregado de Proteção de Dados de www.certificadosregistrocivil.com, poderá escrever para o seguinte endereço com o assunto DPO:

Os seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade para a qual foram fornecidos, com base na contratação do serviço por parte do utilizador, bem como para o controlo da relação contratual estabelecida e, especificamente para:

Não trataremos os seus dados pessoais para nenhum serviço de publicidade não solicitada nem serão cedidos a terceiros se não for estritamente necessário para a consecução do serviço contratado, nem terão qualquer outra finalidade além das descritas anteriormente, salvo se imposto por lei ou se existir algum requerimento judicial.

Prazo de conservação: Os dados pessoais fornecidos serão conservados e tratados enquanto se mantiver a relação de prestação de serviços, sem prejuízo da possibilidade de exercer o seu direito de eliminação, caso em que www.certificadosregistrocivil.com bloqueará os seus dados durante o tempo em que persistirem as suas obrigações legais.

Os dados pessoais das pessoas interessadas na receção de informação sobre os serviços serão mantidos no sistema de forma indefinida enquanto o interessado não solicitar a sua eliminação.

A base legal para o tratamento dos dados é a legitimidade baseada no consentimento do interessado prestado para as finalidades anteriormente descritas, que será solicitado no momento da contratação dos serviços, devendo ser indicado expressamente o seu conhecimento do tratamento dos seus dados e das condições de gestão.

Os pedidos de informação que nos faça chegar requerem que o interessado nos forneça voluntariamente os dados necessários para poder atendê-lo ou prestar-lhe os Serviços. A obrigatoriedade ou necessidade de nos fornecer esses dados será assinalada com um asterisco (*) nos formulários ou secções correspondentes a cada serviço.

Não obstante, o interessado pode livremente recusar-se a fornecer-nos esses dados ou, posteriormente, revogar o consentimento previamente concedido para tratar os seus dados, embora essa recusa implique a impossibilidade de podermos atender ao seu pedido ou prestar-lhe o serviço em questão.

www.certificadosregistrocivil.com entende que ao fornecer-nos esses dados, o interessado garante e se responsabiliza pela veracidade, atualidade e exatidão dos mesmos e que aceita e consente expressamente no seu tratamento para as finalidades antes descritas.

Em geral, www.certificadosregistrocivil.com não cederá os seus dados pessoais a terceiros salvo se formos legalmente obrigados a isso ou se for estritamente necessário para o cumprimento efetivo da ordem de serviço contratado, ou serviços que nos tenha autorizado expressamente nas comunicações por escrito mantidas.

Neste sentido, informamos que para a prestação de serviços será necessária a cedência dos seus dados a pessoal encarregado da gestão dos nossos serviços tanto dentro de RegistoCivil.es como nas próprias entidades dependentes do Ministério da Justiça (Registos Civis, Julgados de Paz, Câmaras Municipais e/ou derivados).

Do mesmo modo, para a finalização do serviço contratado é necessária a cedência de dados às empresas de mensageria e logística com as quais trabalhamos, sendo neste caso os dados de caráter pessoal que sejam exclusivamente necessários para lhe remeter a documentação solicitada.

Ao aceitar as Condições de gestão, você consente expressamente nestas cedências. Em caso de revogação do seu consentimento não poderemos continuar a prestar-lhe os Serviços.

Qualquer pessoa tem direito a obter confirmação sobre se em www.certificadosregistrocivil.com são tratados dados pessoais que lhe digam respeito, ou não. Em particular, você pode exercer junto de www.certificadosregistrocivil.com os seguintes direitos:

Possibilidade de retirar o consentimento: Além disso, o interessado tem direito a retirar a qualquer momento o consentimento prestado, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prestado no momento de nos fornecer os seus dados.

Se desejar exercer algum dos direitos expostos, solicitamos que nos remeta carta com todos os seus dados, incluindo DNI para: SEDE TELEMATICA, SL, Avda. Navegación, 38, c.p. 29601 de Marbella (Málaga), indicando o tipo de direito que quer exercer.

Conservação de determinados dados: SCIP informa que, em cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de outubro, de conservação de dados relativos às comunicações eletrónicas e às redes públicas de comunicações, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o desenvolvimento das comunicações com a finalidade de os ceder às autoridades legitimadas, quando concorrerem as circunstâncias legais nela previstas.

Medidas de segurança: Adotamos as medidas de proteção de dados necessárias para evitar a perda de informação, alteração de dados, ou o acesso por pessoal não autorizado à mesma.